O Procon Curitiba é um órgão administrativo de proteção e defesa do consumidor que atua no âmbito nacional, ou seja, em todo território brasileiro.
Possui uma sede situada em São Paulo (PROCON-SP) que é vinculada ao governo do estado onde as prefeituras que desejam ter o PROCON local faz um convênio para atuar no âmbito do município ao qual está vinculado. Como é o caso da cidade de Curitiba que possui uma unidade de atendimento para o aos consumidores em geral.
Procon Curitiba Registro de Reclamação
É de suma importância que o consumidor apresente o cupom fiscal ou nota fiscal que comprove a aquisição legal do bem ou serviço para que possa fazer o registro de reclamação no Procon.
É de extrema importância documentar-se de protocolos e anotações de todas as formas de contato com informações detalhadas, tais como:
- Número de telefone qual tentou ou efetuou contato
- Número de protocolo de atendimento
- Nome da pessoa qual recebeu seu contato na empresa
- Horário exato e também duração do contato
- E-mails enviados a empresa
Em caso de produtos com alteração, vício ou dano é necessário que se faça a apresentação do (s) mesmo (s), visto que na embalagem há informações sobre o fornecedor e data de validade de lote do item.
Em casos de assuntos financeiros onde haja alguma pendência por parte do consumidor e ele não consiga contato com a empresa credora para a negociação da dívida o Procon da cidade de Curitiba-PR também pode intervir.
Procon Curitiba Bloqueio de Telemarketing
O consumidor do Estado do Paraná pode agora escolher se quer ou não receber ligações telefônicas oferecendo produtos ou serviços. De acordo com a Lei nº16.135/2009, é possível solicitar o bloqueio de linha(s) telefônica(s) para esse tipo de chamada. Transcorridos 30 dias do bloqueio, as empresas estarão proibidas de realizar ligações de telemarketing sem a autorização do consumidor.
Como fazer o bloqueio
– Basta registrar o(s) número(s) de telefones, fixo ou móvel, que estiver em nome do titular da linha(s), na abrangência do Estado do Paraná, no “Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing”, do PROCON/PR.
– A solicitação do bloqueio da(s) linha(s) telefônica(s) pode ser feita pela internet, no portal do PROCON/PR ; pelo telefone: 0800 41 1512; ou pessoalmente, na Rua Emiliano Perneta, 47 – Centro – 80010-050.
– É preciso fornecer os seguintes dados: nome, nº do RG e CPF, endereço, CEP, telefone a ser cadastrado e e-mail.
– O Cadastro e acesso são totalmente gratuitos
Como funciona
– Após 30 dias da inscrição da(s) linha(s) telefônica(s) no Cadastro, as empresas de telemarketing estarão proibidas de efetuar as ligações.
– A inscrição da(s) linha(s) não bloqueia as chamadas de entidades filantrópicas, que solicitam doações, e das empresas autorizadas pelo titular.
– No caso de ligações de empresas de cobrança, o Código de Defesa do Consumidor, art.42, proíbe chamadas para o trabalho, casa de parentes e/ou vizinhos, informando que o motivo da ligação é a cobrança de dívidas.
Como desbloquear
– Não há prazo determinado para o fim do bloqueio, que pode ser realizado a qualquer momento pelo consumidor, no próprio portal, se desejar receber ligações de uma ou mais empresas de telemarketing.
– Deverá também preencher o “Termo de Autorização” padrão, que pode ser acessado pelo consumidor e pela empresa.
– Este documento deve ficar de posse da empresa.
– A empresa poderá ligar para um número bloqueado somente a partir desta autorização.
Horário de Funcionamento Procon em Curitiba
- Segunda a Sexta das 09h às 17h
Endereço e Telefone Procon em Curitiba
- Rua Emiliano Perneta, 47 – Centro – Curitiba – PR
- Telefone: 0800 41 1512
Outras informações e site
- Mais informações: www.procon.pr.gov.br
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